O que fazer agora em relação à conformidade com o comércio internacional

O comércio exterior mudou de regra no meio do jogo

Em 2026, o profissional de comércio exterior brasileiro não lida com uma mudança de cada vez. Lida com pelo menos quatro, todas ao mesmo tempo. O Novo Processo de Importação substituiu a lógica da DI pela DUIMP.

A reforma tributária trouxe o IBS e a CBS para dentro da própria declaração de importação. O tarifaço americano segue pressionando setores inteiros da economia. E a Receita Federal reformulou o programa que credencia empresas confiáveis, o Operador Econômico Autorizado.

Nenhuma dessas frentes é opcional. E todas cobram a mesma coisa da empresa: provar, com dado organizado, que a operação está em conformidade.

DUIMP e Catálogo de Produtos: o que já é fato, não previsão

A Secex e a Receita Federal publicam um cronograma oficial de desligamento da DI, ampliando por fases a obrigatoriedade de DUIMP e LPCO dentro do Portal Único. A partir de determinadas datas, deixa de existir a opção de registrar a DI para as operações listadas. Só resta a DUIMP.

O Catálogo de Produtos virou pré-requisito para esse registro. Cada item precisa de NCM, atributos técnicos e vínculo com licenciamento validado antes mesmo da mercadoria embarcar. Quem ainda trata esse cadastro como tarefa de TI, e não como responsabilidade de compliance, corre o risco de travar operações inteiras assim que a data de desligamento chegar para a sua modalidade de importação.

A reforma tributária colocou o tributo dentro da declaração de importação

Desde janeiro de 2026, toda importação passou a exigir o código cClassTrib por item de mercadoria, conforme o artigo 348 da Lei Complementar 214/2025, para classificar o produto segundo as regras do IBS e da CBS.

A partir de 27 de setembro de 2026, esse cuidado muda de lugar: a Receita Federal libera na DUIMP novos campos de tributação, incluindo o local da operação de consumo, e o próprio sistema passa a definir o cClassTrib a partir do Fundamento Legal escolhido pelo importador. Ou seja, o preenchimento manual do código dá lugar à escolha correta do Fundamento Legal de cada item.

Isso significa que o time fiscal e o time de comex já não têm como trabalhar separados. Um erro nessa classificação, seja no Fundamento Legal ou nos novos campos de tributação, não afeta só o desembaraço. Afeta o cálculo do tributo, o crédito da empresa e, no fim das contas, a margem do produto.

Leia também: IBS e CBS: o guia completo sobre a transição e impactos na logística

Por que o programa OEA virou ainda mais estratégico

Um executivo do setor automotivo que participou de um painel sobre o tema no Comex Tech Forum 2026 resumiu bem o peso do programa: sem a estrutura do OEA, a operação simplesmente não se sustenta.

Segundo ele, o programa é transversal, e vai muito além do aduaneiro. Inclui política de verificação de quem tem poder de decisão dentro da empresa, padrão de comportamento de fornecedores e até procedimento para acompanhar visitantes externos desde o portão até a sala, garantindo que nada contamine o processo.

A Receita Federal reformulou esse programa em março de 2026. A modalidade OEA-Conformidade deixou de ser uma certificação única e passou a ter três níveis progressivos: Essencial, Qualificado e Referência. Quanto mais alto o nível, maiores os benefícios e menor a intervenção da Receita.

Um dos benefícios do nível mais alto é justamente a possibilidade de pagar o tributo devido na importação depois do desembaraço, incluindo os novos tributos da reforma. Uma parte relevante do comércio exterior brasileiro já passa por empresas certificadas OEA, e a Receita Federal trabalha para ampliar essa adesão nos próximos anos.

Quem ainda não iniciou a certificação, ou está no nível mais básico, vai sentir a diferença de forma mais direta agora que o fim da DI e a reforma tributária avançam ao mesmo tempo.

Um executivo de uma agência de carga que também participou do painel contou que a empresa recebeu a certificação OEA poucas semanas antes do evento, depois de quase dois anos vivendo a cultura do programa antes da publicação oficial.

Segundo ele, o ganho mais concreto não foi abrir novos mercados. Foi o canal direto com a Receita Federal, que resolveu questões que antes dependiam de um fiscal específico no porto ou no aeroporto.

Antecipação é a única estratégia de risco que funciona nesse cenário

O mesmo executivo da agência de carga descreveu o princípio que guia a operação: antecipar informação para o cliente, antecipar o risco antes que ele vire problema e já ter uma alternativa pronta quando ele aparecer.

Isso vale para uma variação climática que atrasa embarque, para uma mudança de norma que altera o catálogo de produtos, ou para uma atualização da Receita Federal que pega o time de surpresa.

Onde a IA realmente ajuda no compliance, e onde ela atrapalha

Um executivo do setor de energia que também esteve no painel foi direto sobre o maior desafio de aplicar IA em compliance: encontrar o mecanismo certo para cada tipo de tarefa, porque nem toda atividade deve ser automatizada.

O ponto de partida é mapear onde o trabalho manual, como digitação e manuseio de documento, gera risco de erro. Só nessas atividades a automação faz sentido. Aplicar IA apenas para ser mais veloz, sem entender por que aquela informação é necessária, não cria eficiência. Cria mais burocracia.

O mesmo raciocínio apareceu na fala do executivo do setor automotivo. Ele lembrou de uma provocação ouvida em uma edição anterior do mesmo evento: nem tudo precisa ser automatizado, porque parte da qualidade de uma análise vem justamente do olhar humano.

Para ele, a automação deve resolver granularidade e velocidade, acertar o número sem precisar de semanas de estudo, e não substituir a decisão do analista. Na prática, isso significa tirar do time a parte mais repetitiva do trabalho, como conferência manual e cruzamento de dados entre sistemas de países diferentes, e deixar a leitura estratégica com quem entende o negócio.

Automação não é sinônimo de corte de equipe

Os três executivos separaram automação de redução de quadro. Um deles foi direto: reduzir custo e demitir até funciona na primeira onda, mas qual profissional se sente engajado a evoluir em IA sabendo que está colocando o próprio emprego em risco?

O time da agência de carga já usa agentes de IA integrados no dia a dia, mas a decisão foi manter as pessoas e usar a tecnologia para tirar delas o trabalho mais repetitivo e o risco de um detalhe pequeno passar batido, como uma descrição de NCM incompleta num e-mail.

Conclusão

Essas mudanças não são projetos isolados. Elas se cruzam na mesma operação, no mesmo dado e, muitas vezes, no mesmo profissional. Uma agenda prática para começar agora:

• Estruture o Catálogo de Produtos dos itens de maior recorrência antes que a DUIMP seja obrigatória na sua modalidade de importação.
• Confirme se o time fiscal já domina os novos campos de tributação da DUIMP e a escolha correta do Fundamento Legal de cada item, porque o erro ali afeta crédito e margem, não só o desembaraço.
• Reavalie em qual nível do novo OEA a empresa está, e se vale buscar o próximo nível diante dos benefícios de pagamento diferido.
• Mapeie as atividades manuais que geram risco de erro e comece a automação por elas, não pelo que parece mais chamativo.
• Mantenha a decisão final e a leitura estratégica com quem conhece a operação. A IA reduz erro e ganha tempo, mas não substitui julgamento.

Empresas que já têm esse tripé, dado estruturado, certificação em dia e automação bem direcionada, entram na reta final de 2026 com menos risco. As que ainda tratam compliance como tarefa isolada do jurídico ou do fiscal vão sentir o aperto assim que a próxima fase do cronograma chegar.

Perguntas frequentes

O que é o Novo Processo de Importação e o que muda com a DUIMP?

É a reorganização do fluxo de importação em três grandes blocos: cadastro prévio do produto, licenciamento junto aos órgãos que precisam aprovar a operação e só então o registro da declaração. A DUIMP substitui a DI dentro desse novo fluxo, por fases definidas em cronograma oficial da Receita Federal.

O Catálogo de Produtos é obrigatório para todas as importações?

Ele já é pré-requisito para registrar a DUIMP, e a obrigatoriedade da DUIMP avança por modalidade de transporte, perfil de importador e tipo de operação, até o desligamento completo da DI. Isso significa que toda empresa importadora vai precisar desse cadastro, mais cedo ou mais tarde, dependendo da sua operação.

Como a reforma tributária muda a conformidade na importação?

Desde janeiro de 2026, cada item importado precisa de um código que o classifica segundo as regras do IBS e da CBS. A partir de 27 de setembro de 2026, esse código passa a ser definido automaticamente pelo sistema a partir do Fundamento Legal escolhido, mas um erro nessa escolha continua afetando o cálculo do tributo devido e o crédito que a empresa pode aproveitar depois.

Qual a diferença entre os novos níveis do programa OEA?

O programa passou a ter três níveis progressivos de certificação, do mais básico ao mais completo. Quanto mais alto o nível, maiores os benefícios, incluindo a possibilidade de pagar tributo de importação depois do desembaraço, e menor a intervenção direta da Receita Federal na operação.

A inteligência artificial substitui o despachante ou o analista de compliance?

Não. O uso mais eficaz de IA em compliance está em automatizar tarefas manuais que geram risco de erro, como digitação e conferência de documento. A leitura estratégica, a interpretação de norma e a decisão final continuam sendo do profissional.

Por onde uma empresa deve começar a se organizar para essas mudanças?

Pelo dado. Sem Catálogo de Produtos estruturado, classificação fiscal correta e clareza sobre o nível de certificação OEA da empresa, qualquer investimento em automação tem efeito limitado. Organizar essa base é o primeiro passo antes de escalar IA para as demais atividades.