CFOP na importação: tabela completa, como usar e o que muda nas devoluções

O que é CFOP e por que ele existe na nota fiscal de importação?

O CFOP determina a natureza jurídica e fiscal de cada movimentação de mercadoria — e nas importações, o código escolhido define diretamente se a empresa tem ou não direito ao crédito de ICMS sobre aquela entrada.

O Código Fiscal de Operações e Prestações foi instituído pelo Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e desde então é o sistema oficial de classificação de operações fiscais no Brasil.

Todo documento fiscal — NF-e, NFC-e, CT-e — precisa de um CFOP válido para ser aceito pela SEFAZ.

A estrutura do código segue uma lógica clara:

• 1º dígito: identifica a natureza da operação (1 = entrada estadual; 2 = entrada interestadual; 3 = entrada do exterior; 5 = saída estadual; 6 = saída interestadual; 7 = saída para o exterior)
  

• 2º ao 4º dígito: identificam o tipo específico de operação dentro da natureza

Para importações, o 1º dígito é sempre 3. Qualquer outra numeração em uma nota de importação é automaticamente incorreta do ponto de vista fiscal.

INFORMAÇÃO-CHAVE

Conforme levantamento de especialistas tributários e casos de autuação publicados pela Receita Estadual do RS e pela SEFAZ-SP, erros de CFOP em notas fiscais de importação estão entre as principais causas de glosa de crédito de ICMS em fiscalizações de contribuintes do Simples Nacional ao Lucro Real.

O crédito glosado não é recuperado automaticamente: depende de processo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do estado, com prazo limitado para retificação.

Quais CFOPs usar nas operações de importação?

A tabela abaixo reúne os principais CFOPs do grupo 3.xxx aplicáveis em entradas do exterior, conforme a tabela oficial do Convênio SINIEF atualizada pelo Ajuste SINIEF nº 3/2024:

O erro mais frequente identificado em auditorias fiscais de empresas importadoras é o uso de CFOP 3.102 (comercialização) quando a mercadoria é insumo de produção — operação que exige 3.101. A consequência: o crédito de ICMS pode ser glosado integralmente, pois o código registrado contradiz a destinação real da mercadoria.

Como escolher entre 3.101 e 3.102 na prática:

• Se o produto importado vai para a linha de produção, vira componente de outro produto ou é consumido no processo fabril → 3.101
  

• Se o produto importado vai direto para o estoque de revenda, sem qualquer transformação → 3.102
  

• Se houver dúvida sobre a destinação, o critério decisivo é o RIPI: se o produto seria considerado insumo pelo regulamento do IPI, use 3.101.

Atenção ao drawback (3.127): esse CFOP é restrito a operações com Ato Concessório emitido pelo MDIC. Usá-lo sem o ato correspondente é erro grave e invalida os benefícios do regime.

O que acontece com o crédito de ICMS quando o CFOP está errado?

O CFOP incorreto em nota de importação não é erro formal corrigível a qualquer momento: ele determina a validade do crédito de ICMS apropriado na entrada — e estados como São Paulo e Rio Grande do Sul já lavraram autos de infração por CFOP divergente da destinação real da mercadoria.

O mecanismo funciona assim:

1. Na entrada (importação), o CFOP registra a natureza da operação e define se há direito ao crédito de ICMS pago no desembaraço aduaneiro.
   

2. Na saída (venda, transferência ou uso interno), o CFOP correspondente precisa ser compatível com o código de entrada — a "cadeia de crédito" é conferida pelo sistema SPED cruzando os registros C100 e C170 do EFD ICMS/IPI.
   

3. Quando os CFOPs de entrada e saída são incompatíveis, o auditor gera glosa automática do crédito.

O impacto financeiro é direto: dependendo do volume de importações, o crédito indevidamente glosado pode representar dezenas de milhares de reais em um único exercício fiscal — sem possibilidade de recuperação simplificada.

ATENÇÃO

CFOP errado na nota de importação pode fazer sua empresa perder o crédito de ICMS da entrada — e o prazo para retificação da EFD varia por estado, em geral limitado a 5 anos.

Em São Paulo, a Consultoria Tributária da SEFAZ já se manifestou (RC nº 17289/2018) que o creditamento do ICMS exige que o CFOP registrado corresponda à destinação real da mercadoria.

A denúncia espontânea é possível, mas só elimina multa se feita antes de qualquer procedimento fiscal iniciado pela Fazenda.

Como lançar a devolução de uma importação?

Devolver mercadoria ao fornecedor estrangeiro e retornar ao Brasil um produto que havia sido exportado são duas operações distintas — e cada uma exige um CFOP diferente.

Confundir os dois casos é um dos erros mais comuns em departamentos fiscais de empresas com operações internacionais.

Cenário 1 — Devolver ao exterior um produto que foi importado (retorno ao fornecedor estrangeiro)

Trata-se de uma saída para o exterior. O CFOP correto pertence ao grupo 7.xxx (saídas para o exterior), pois a mercadoria está saindo do Brasil. Os mais usados são:

• 7.201 — Devolução de compra para industrialização

• 7.202 — Devolução de compra para comercialização

O procedimento:

1. Emita NF-e de saída referenciando a nota de entrada original (chave de acesso da NF-e de importação)

2. Use o CFOP 7.xxx correspondente à natureza da compra original (se entrou como 3.101, a devolução é 7.201)

3. Não destaque impostos no valor enviado ao exterior — o fornecedor estrangeiro não opera no sistema de débito/crédito brasileiro

4. Registre o estorno na apuração de ICMS, PIS e COFINS no SPED

Cenário 2 — Produto exportado que retorna ao Brasil (devolução de exportação)

Trata-se de uma entrada do exterior. O CFOP correto é 3.201 (Devolução de venda de exportação). O produto volta ao território nacional e a empresa precisa reverter a exportação fiscalmente, inclusive o crédito de ICMS que havia sido aproveitado na exportação.

Como o CFOP vai se comportar com a Reforma Tributária?

O CFOP não será extinto pela Reforma Tributária — mas o papel que ele desempenhava como gatilho automático de tributação muda de forma fundamental a partir de agosto de 2026, quando as novas regras de NF-e passam a ser obrigatórias em produção.

O que está mudando:

A NF-e ganha o Grupo UB — um conjunto de campos específicos para IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que substitui progressivamente o ICMS) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que substitui PIS e COFINS).

A partir de agosto de 2026, notas sem o Grupo UB preenchido corretamente são rejeitadas automaticamente pela SEFAZ, conforme definido na Nota Técnica 2025.002.

O CFOP continua identificando a natureza da operação na NF-e. O que muda é que o sistema não usa mais apenas o CFOP para calcular o tributo — o ERP precisa cruzar CFOP, cadastro do produto, NCM e os campos específicos de IBS/CBS. A Receita Federal publicou em dezembro de 2025 o Comunicado Conjunto com o cronograma de implementação obrigatória. [Receita Federal · Orientações 2026]

Consequência prática para importadores: uma nota com CFOP 3.101 correto, mas com o Grupo UB preenchido com alíquota de IBS incorreta, será rejeitada — ou gerará escrituração incorreta de IBS/CBS, criando novo vetor de risco tributário além do ICMS.

CHECKLIST RÁPIDO: CFOP DE IMPORTAÇÃO

• Verifique se o CFOP escolhido começa com 3 (importação = entrada do exterior)
  

• Confirme a natureza da operação: industrialização (3.101), comercialização (3.102), ativo imobilizado (3.551), uso e consumo (3.556)
  

• Valide o CFOP correspondente de saída para manter a cadeia de crédito de ICMS consistente no SPED
  

• Para devoluções ao exterior, use CFOP 7.xxx (saída para o exterior) — não o mesmo código da entrada
  

• Para retorno de produto exportado, use CFOP 3.201 (entrada do exterior)
  

• Revise os CFOPs usados no último trimestre antes de fechar o bloco C do EFD ICMS/IPI
  

• Com a Reforma Tributária: garanta que o ERP preenche o Grupo UB da NF-e a partir de agosto de 2026

NA PRÁTICA: LOGCOMEX.AI

Um analista fiscal não deveria precisar navegar no manual do Convênio SINIEF para saber se uma operação específica usa 3.101 ou 3.102.

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Conclusão

Este artigo mapeou os principais CFOPs de importação e o risco financeiro concreto de usar o código errado.

O que ele não cobre: qual é o CFOP correto para a sua operação específica — com o seu produto, NCM, regime tributário e histórico de escrituração — e como sua EFD atual está exposta a glosas. Isso depende de análise do seu fluxo de notas.

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Perguntas frequentes

Quais são os CFOPs usados nas operações de importação?

Todas as operações de entrada do exterior usam CFOPs iniciados em 3. Os principais são: 3.101 (compra para industrialização), 3.102 (compra para comercialização/revenda), 3.127 (compra para industrialização sob drawback), 3.551 (compra para ativo imobilizado), 3.556 (compra para uso e consumo) e 3.201 (retorno de produto exportado).

Qual CFOP usar quando importo produto para revenda?

Use o CFOP 3.101 (Compra para industrialização). Aplica-se a matérias-primas, produtos intermediários e insumos que entram no processo produtivo da empresa. Usar 3.102 nesses casos é o erro mais frequente e pode resultar em glosa de crédito de ICMS.

Como lançar a devolução de uma mercadoria importada ao fornecedor estrangeiro?

A devolução ao exterior é uma saída e usa CFOP do grupo 7.xxx — 7.201 se a mercadoria havia entrado como insumo (3.101) ou 7.202 se havia entrado como produto para revenda (3.102). Emita NF-e de saída referenciando a nota de importação original, sem destaque de impostos brasileiros para o fornecedor estrangeiro, e registre o estorno no SPED.

CFOP errado na nota fiscal de importação gera multa?

Sim, as consequências são duas: (1) glosa de crédito de ICMS — o fisco estorna o crédito aproveitado na entrada se o CFOP registrado for incompatível com a destinação real; (2) autuação por escrituração fiscal incorreta, com multa e juros. A regularização espontânea é possível via denúncia espontânea à Receita Estadual, mas só elimina a multa se feita antes de qualquer notificação do fisco.