Reforma Tributária 2026: o que muda no Drawback?

 💡 O que é o Drawback?

O Drawback é um regime aduaneiro especial brasileiro que permite importar ou adquirir insumos com suspensão ou isenção de tributos, desde que esses insumos sejam usados na produção de mercadorias exportadas.

Fonte: Logcomex.ai - A Inteligência Artificial do Comércio Exterior

📌 Resumo
O regime existe para tornar a indústria exportadora brasileira mais competitiva. Sem ele, os tributos incidentes sobre os insumos encarecem o produto final e reduzem a margem no mercado externo.

Modalidades do Drawback:

• Suspensão — tributos suspensos durante o ciclo produtivo; convertidos em isenção após a comprovação da exportação.

• Isenção — reposição de estoque isenta de tributos após exportação já realizada.

• Restituição — modalidade praticamente extinta.

Por que o Drawback é relevante para a economia brasileira? 

 O Drawback responde por aproximadamente 20% de todas as exportações brasileiras.

Nos 12 meses encerrados em julho de 2025:

• US$69,2 bilhões em exportações utilizaram o Drawback — 20,5% do total exportado pelo Brasil.

• US$7,1 bilhões em importações foram realizadas sob esse regime — 2,6% do total importado.

O que é a Reforma Tributária 2026? 

 A Reforma Tributária 2026 substitui PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por três novos tributos: CBS, IBS e IS, no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). 

A lógica dessa troca pode ser resumida em três movimentos:

1. O PIS e a Cofins dão lugar à CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, que unifica a cobrança federal sobre o consumo.

2. O ICMS e o ISS, hoje de competência estadual e municipal, são substituídos pelo IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, que passa a concentrar essa arrecadação em um único tributo.
   

3. O IPI, por sua vez, é parcialmente absorvido pelo IS, o Imposto Seletivo, voltado a produtos específicos, como aqueles considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Base legal:

• Emenda Constitucional nº 132/2023 — altera a Constituição.

• Lei Complementar nº 214/2025 — regulamenta os novos tributos.

• Lei Complementar nº 227/2026 — estrutura a gestão e o contencioso do IBS.

Como funciona o cronograma da Reforma Tributária? 

A transição ocorre entre 2026 e 2032, e só a partir de 2033 apenas os novos tributos passam a vigorar. Ao longo desse período, cada ano cumpre um papel específico na migração para o novo modelo.

O ano de 2026 é de testes. A CBS e o IBS já aparecem destacados nos documentos fiscais, mas ainda sem recolhimento obrigatório, o que permite às empresas ajustar seus sistemas.

• Em 2027, o PIS e a Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada integralmente, com um ajuste de 0,1% na alíquota. O IPI é zerado, com exceção da Zona Franca de Manaus, e o Imposto Seletivo entra em vigor. O IBS permanece simbólico, em 0,1%.

• Em 2028, a CBS e o Imposto Seletivo passam a operar de forma plena. O IBS segue simbólico, em 0,1%, enquanto o ICMS e o ISS continuam sendo cobrados integralmente.

• Entre 2029 e 2032 acontece a virada gradual: o IBS cresce 10% ao ano, ao mesmo tempo em que o ICMS e o ISS são reduzidos na mesma proporção, também 10% ao ano.

• Em 2033, o ICMS e o ISS são extintos e o IBS assume sua alíquota plena, concluindo a transição.

O Drawback Suspensão continua valendo após a Reforma Tributária? 

Sim. O art. 90 da Lei Complementar nº 214/2025 garante expressamente a suspensão de IBS e CBS nas importações realizadas sob Drawback Suspensão.

A suspensão representa alívio de caixa imediato para o exportador: os tributos não são recolhidos durante o ciclo produtivo e são convertidos em isenção após a comprovação da exportação.

O Drawback Isenção e o Drawback Restituição continuam valendo?  

Não para IBS e CBS. O art. 91 da LC 214/2025 exclui expressamente essas modalidades dos novos tributos. 

Texto do art. 91 da LC 214/2025:

"Não se aplicam ao IBS e à CBS as modalidades de isenção e de restituição do regime aduaneiro especial de Drawback."

Empresas que operam hoje nas modalidades de isenção e restituição precisam revisar suas estratégias antes da entrada em vigor plena dos novos tributos. 

O que é split payment e como afeta o Drawback? 

O split payment é o mecanismo pelo qual o valor do IBS e da CBS é separado automaticamente no momento do pagamento e direcionado ao Fisco, sem transitar pela conta da empresa vendedora.

Esse desenho muda o fluxo de caixa da operação. No modelo atual, a empresa recebe o valor total da operação e só recolhe o tributo depois, o que cria uma folga temporária de capital de giro.

Com o split payment, a empresa passa a receber apenas o valor líquido, porque o tributo nunca chega a circular pela conta. Na prática, essa folga de caixa deixa de existir.

No Drawback, o impacto é direto. Como a isenção e a restituição não se aplicam ao IBS e à CBS, o enquadramento correto e prévio na modalidade suspensão passa a ser o único caminho para preservar o benefício financeiro diante dos novos tributos. 

Como os regimes aduaneiros especiais ficam classificados na nova lei? 

A LC 214/2025 agrupa todos os regimes aduaneiros especiais em seis categorias, e o Drawback aparece dentro dos Regimes de Aperfeiçoamento.

O Regime de Trânsito é tratado no artigo 84. Os Regimes de Depósito estão previstos nos artigos 85 a 87, enquanto os Regimes de Permanência Temporária aparecem nos artigos 88 e 89.

Os Regimes de Aperfeiçoamento, que incluem o Drawback, são disciplinados nos artigos 90 a 92. Na sequência, o regime do setor de Petróleo e Gás é tratado no artigo 93.

Por fim, as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) estão reguladas nos artigos 99 a 103. 

Resumo: o que muda no Drawback com a Reforma Tributária 2026? 

A Reforma Tributária afeta cada modalidade do Drawback de forma diferente, e a distinção está em como o IBS e a CBS passam a incidir sobre elas.

Na modalidade suspensão, o IBS e a CBS ficam suspensos, de modo que o benefício é mantido. Essa previsão está no artigo 90 da LC 214/2025.

Já nas modalidades isenção e restituição, o IBS e a CBS não se aplicam, o que exige revisão operacional por parte das empresas que utilizavam esses formatos. Ambas têm base no artigo 91 da LC 214/2025.

Na prática, a suspensão se firma como o caminho mais seguro para preservar o benefício financeiro do Drawback diante dos novos tributos.

 FAQ

O Drawback Suspensão continua válido na Reforma Tributária 2026?

Sim. O art. 90 da LC 214/2025 mantém a suspensão de IBS e CBS nas importações sob Drawback Suspensão. 

O Drawback Isenção deixa de existir?

Não deixa de existir, mas IBS e CBS não se aplicam a essa modalidade, conforme art. 91 da LC 214/2025. Empresas que dependem da isenção precisam revisar suas operações.

O que é split payment e por que impacta o Drawback?

Split payment separa o valor do tributo no pagamento, enviando-o diretamente ao Fisco. No Drawback, reforça a importância de operar na modalidade suspensão, única que preserva o benefício financeiro para IBS e CBS. 

Quando a Reforma Tributária estará completamente implementada?

 A partir de 2033, com ICMS e ISS extintos e IBS em alíquota plena.

Quais empresas devem revisar sua estratégia de Drawback com urgência? 

Empresas que operam nas modalidades de isenção e restituição, pois essas não se aplicam ao IBS e CBS após a Reforma Tributária.