Anuência (Órgão Anuente)

O que é anuência no comércio exterior?

Anuência é a aprovação formal de um órgão público específico, exigida antes da conclusão do despacho aduaneiro, para mercadorias que apresentam algum risco ou exigência regulatória fora da competência exclusiva da Receita Federal. O órgão que exerce essa função é chamado de órgão anuente, e sua aprovação (ou recusa) é condição para o desembaraço da mercadoria --- independentemente de a parte fiscal e tributária estar em ordem.

Principais órgãos anuentes e o que cada um controla

• Anvisa: produtos com risco sanitário --- medicamentos, cosméticos, alimentos, equipamentos médicos

• Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária): produtos de origem animal e vegetal, agrotóxicos, insumos agropecuários

• Inmetro: produtos sujeitos a certificação compulsória de qualidade e segurança

• Exército (DFPC): produtos controlados, como armas, munições e explosivos

• DECEX/Secex: licenciamento de natureza comercial e de defesa comercial (antidumping, salvaguardas)

• ANP: derivados de petróleo e combustíveis

• CNEN: materiais radioativos e nucleares

O que acontece quando a anuência é negada

A recusa de anuência impede o desembaraço da mercadoria, independentemente da situação tributária estar regular. Dependendo do órgão e da natureza da recusa, a mercadoria pode ser objeto de exigência de adequação, devolução ao exterior ou, em casos de risco grave, destruição --- sempre sob acompanhamento da Receita Federal.

Perguntas frequentes

O que é um órgão anuente? É o órgão público responsável por aprovar formalmente uma importação com exigência regulatória específica, antes da conclusão do despacho aduaneiro.

A Receita Federal pode liberar uma mercadoria sem anuência do órgão competente? Não. Quando há exigência de anuência, o desembaraço depende da aprovação daquele órgão específico, mesmo com a parte tributária regular.

Quais são os principais órgãos anuentes no Brasil? Anvisa, Mapa, Inmetro, Exército, DECEX/Secex, ANP e CNEN, cada um vinculado a categorias específicas de mercadoria.

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