NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)

O que é NCM?

NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o código de 8 dígitos que classifica toda mercadoria importada ou exportada no Brasil e nos demais países do Mercosul. Os 6 primeiros dígitos vêm do Sistema Harmonizado (SH) da Organização Mundial das Aduanas; os 2 últimos são o detalhamento regional.

O NCM não é um campo cadastral: é a variável que determina alíquota de Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins, exigência de licença, anuência de órgão como Anvisa ou Inmetro, medidas antidumping e até o Ex Tarifário aplicável. Errar o código muda o custo da operação e a exposição fiscal da empresa — para trás, dentro do prazo decadencial de 5 anos.

Como o NCM funciona na prática

A estrutura é hierárquica: capítulo (2 dígitos) → posição (4) → subposição (6, nível SH) → item e subitem (8, nível Mercosul). A classificação segue as Regras Gerais de Interpretação (RGI) do SH — pela característica essencial da mercadoria, não pelo nome comercial.

O erro de classificação tem dois vetores de custo. Se o código adotado paga menos tributo que o correto, a Receita cobra a diferença com multa e juros. Se paga mais, a empresa financia o erro em silêncio, embutido no custo de cada contêiner, até alguém auditar a base de NCMs.

FAQ

Quantos dígitos tem o NCM?

8 dígitos: 6 do Sistema Harmonizado internacional + 2 do detalhamento Mercosul.

Quem define as alíquotas por NCM?

A TEC (Tarifa Externa Comum) do Mercosul define o Imposto de Importação; a TIPI define o IPI. Alterações passam por resoluções do GECEX/CAMEX.

O que acontece se eu classificar errado?

Reclassificação de ofício, cobrança da diferença de tributos com multa e juros, e possível retenção da carga. O passivo alcança operações dos últimos 5 anos.

NCM e HS Code são a mesma coisa?

Os 6 primeiros dígitos sim. O HS é o padrão mundial; o NCM adiciona 2 dígitos regionais do Mercosul.