NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)

O que é NCM?

NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o código de 8 dígitos que classifica toda mercadoria importada ou exportada no Brasil e nos demais países do bloco. Os 6 primeiros dígitos vêm do Sistema Harmonizado (SH), padrão internacional da Organização Mundial das Aduanas; os 2 últimos dígitos são o detalhamento específico do Mercosul. É esse código, e não a descrição comercial do produto, que determina alíquota de II, IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação, necessidade de licenciamento e enquadramento em regime especial.

Por que classificar errado custa caro

A classificação de NCM segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), numa hierarquia de seis regras que precisa ser aplicada na ordem --- não é escolha entre códigos parecidos, é resultado de um teste técnico sobre composição, função e estado do produto. Classificar pela descrição comercial do fornecedor, sem aplicar as RGI, é a causa mais comum de autuação por classificação incorreta. A penalidade não é só a diferença de tributo: reclassificação retroativa pode gerar multa de ofício, juros e, dependendo da magnitude da diferença, representação fiscal para fins penais.

Como consultar o NCM correto

• TEC (Tarifa Externa Comum): tabela com a alíquota de II vigente por NCM

• TIPI: tabela com a alíquota de IPI vigente por NCM

• Sistema de consulta pública do Siscomex: retorna tratamento administrativo (licenciamento, órgão anuente) por NCM

• Solução de Consulta da Receita Federal: mecanismo formal para obter classificação vinculante em caso de dúvida técnica real

Perguntas frequentes

O NCM tem quantos dígitos? 8 dígitos. Os 6 primeiros vêm do Sistema Harmonizado internacional; os 2 últimos são o desdobramento do Mercosul.

Quem define a classificação correta de um produto? O importador ou exportador, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), podendo formalizar dúvida via Solução de Consulta da Receita Federal.

Errar o NCM sempre gera multa? Não automaticamente, mas gera risco de autuação por classificação incorreta, com multa de ofício e juros quando a reclassificação altera o tributo devido.

NCM e SH são a mesma coisa? Não. O SH é o padrão internacional de 6 dígitos; o NCM adiciona 2 dígitos de detalhamento específico do Mercosul.

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SH (Sistema Harmonizado) · TIPI · Ex Tarifário

Conteúdo produzido pela equipe de inteligência da Logcomex. Para classificar NCM com consistência entre operações, conheça a Logcomex AI: logcomex.ai