Nacionalização de Mercadoria

O que é nacionalização de mercadoria?

Nacionalização é o conjunto de atos administrativos e fiscais que transformam uma mercadoria estrangeira em mercadoria nacionalizada, apta a circular no mercado interno brasileiro nas mesmas condições de um produto nacional. O marco que caracteriza a nacionalização completa é o pagamento (ou a devida suspensão/isenção regularmente concedida) dos tributos de importação combinado com o desembaraço aduaneiro --- antes disso, a mercadoria segue juridicamente estrangeira, mesmo estando fisicamente em território nacional.

O que diferencia mercadoria nacionalizada de mercadoria em regime especial

Mercadoria sob Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro ou trânsito aduaneiro está fisicamente no Brasil, mas não é nacionalizada --- permanece sob controle fiscal com tributos suspensos, porque a finalidade declarada daquela entrada não é a incorporação definitiva ao mercado interno. Isso importa na prática: mercadoria não nacionalizada não pode ser vendida livremente no mercado interno como se fosse produto nacional, mesmo estando fisicamente disponível.

Perguntas frequentes

Qual o marco que caracteriza a nacionalização de uma mercadoria? O desembaraço aduaneiro combinado com o pagamento (ou suspensão/isenção regular) dos tributos de importação devidos.

Mercadoria em Admissão Temporária é nacionalizada? Não. Permanece juridicamente estrangeira, sob controle fiscal com tributos suspensos, enquanto a finalidade for temporária.

Depois de nacionalizada, a mercadoria tem alguma restrição de venda? Não. Circula no mercado interno nas mesmas condições de um produto de fabricação nacional.

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