Lei 14.286/2022 (Marco Cambial)

O que é a Lei 14.286/2022?

A Lei 14.286/2022, conhecida como Marco Cambial ou Nova Lei do Câmbio, substituiu legislação cambial brasileira que datava de 1935, modernizando de forma abrangente o mercado de câmbio, capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no Brasil. É a mudança regulatória mais profunda do setor cambial brasileiro em quase um século, com efeitos diretos e imediatos sobre a operação de qualquer empresa de comércio exterior.

As mudanças estruturais mais relevantes para comex

• Conta em moeda estrangeira no Brasil para PJ: pela primeira vez em 90 anos, expressamente autorizada (Art. 5º, IX)

• Manutenção de recursos no exterior pelo exportador: o exportador pode manter moeda estrangeira recebida no exterior, sem obrigatoriedade de conversão imediata (Art. 1º)

• Simplificação de finalidades cambiais: de mais de 180 finalidades específicas para apenas 10 categorias

• Dispensa de contrato de câmbio formal: para operações de até US$ 50 mil

Por que a maioria das empresas ainda não aproveita essas mudanças

A regulação mudou, mas o comportamento operacional de muitas empresas ainda segue a lógica anterior --- conversão imediata e compulsória de toda receita de exportação, sem considerar as novas possibilidades de gestão ativa de exposição cambial que o Marco Cambial habilita. A defasagem entre a liberação regulatória e a adoção prática pelas empresas é o que sustenta parte relevante do custo invisível de capital cativo em comex ainda hoje.

Perguntas frequentes

O que o Marco Cambial mudou em relação à legislação anterior? Substituiu legislação de 1935, autorizando conta em moeda estrangeira para PJ no Brasil, permitindo manutenção de recursos no exterior pelo exportador, e simplificando finalidades cambiais.

Toda empresa já se beneficia automaticamente do Marco Cambial? Não. A regulação habilita novas possibilidades, mas muitas empresas ainda operam com comportamento da legislação anterior, sem aproveitar a flexibilidade disponível.

A Lei 14.286/2022 dispensou contrato de câmbio em que situação? Em operações de até US$ 50 mil.

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