ICMS na Importação

O que é o ICMS na importação?

ICMS na importação é o imposto estadual cobrado no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria, com competência das Secretarias de Fazenda estaduais, não da Receita Federal. É devido inclusive quando o importador não é contribuinte habitual de ICMS, situação equiparada por decisão do Supremo Tribunal Federal para evitar que a importação por não contribuinte escape da tributação estadual.

O cálculo "por dentro" que surpreende quem está começando

O ICMS na importação incide "por dentro" --- a alíquota nominal do imposto é aplicada sobre uma base que já inclui o próprio ICMS embutido matematicamente, além do valor aduaneiro, II, IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação e despesas aduaneiras. Isso significa que somar a alíquota nominal de ICMS aos demais tributos e aplicar sobre o valor aduaneiro produz uma carga tributária menor que a real --- o cálculo correto exige isolar essa variável através de fórmula específica (dividir pelo complemento da alíquota, não apenas multiplicar).

Por que o estado de desembaraço importa

A alíquota de ICMS na importação varia por estado, e a competência para cobrança é do estado onde ocorre o desembaraço aduaneiro (fisicamente), não necessariamente o estado onde está a sede do importador --- ponto que gerou disputas históricas entre estados e hoje é regulado por entendimento consolidado sobre o destino físico da mercadoria.

Perguntas frequentes

ICMS na importação é cobrado só de contribuinte habitual do imposto? Não. É devido inclusive por não contribuinte habitual, conforme entendimento do STF, para evitar que a importação escape da tributação estadual.

O que significa ICMS incidir "por dentro"? Significa que a alíquota nominal é aplicada sobre uma base que já inclui o próprio ICMS embutido matematicamente, elevando a carga efetiva além da soma simples de alíquotas.

Qual estado tem competência para cobrar o ICMS de uma importação? Em regra, o estado onde ocorre o desembaraço aduaneiro físico da mercadoria.

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Imposto de Importação (II) · IPI na Importação · PIS/Cofins-Importação

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