ECE / EPP (Empresa Comercial Exportadora)

O que é ECE/EPP?

ECE (Empresa Comercial Exportadora), também referida como EPP nesse contexto tributário específico, é o regime que permite a uma empresa comprar mercadoria no mercado interno brasileiro com suspensão de IPI, PIS e COFINS, desde que essa mercadoria seja efetivamente destinada à exportação dentro de prazo legal definido. É o mecanismo inverso da lógica de Drawback: em vez de desonerar insumo importado usado em produto exportado, a ECE desonera a aquisição interna de mercadoria já pronta para revenda ao exterior.

Como o modelo funciona na prática

O fabricante nacional vende à ECE com os tributos suspensos, amparado por essa modalidade específica de venda para o mercado externo. A ECE, por sua vez, tem prazo legal (tipicamente 180 dias) para efetivamente exportar essa mercadoria. Se a exportação ocorre dentro do prazo, a suspensão se converte em desoneração definitiva; se não ocorre, a ECE responde pelos tributos que deixaram de ser recolhidos na aquisição, com os acréscimos legais cabíveis.

Por que o risco do descumprimento recai sobre a ECE, não sobre o fabricante

Um ponto que gera insegurança para fabricantes que vendem para ECE pela primeira vez: o fabricante vende com tributo suspenso amparado na operação, mas quem responde se a ECE não exportar dentro do prazo é a própria ECE, não o fabricante vendedor --- desde que a venda tenha sido feita corretamente amparada na modalidade. Isso não elimina a importância de o fabricante verificar a idoneidade e o histórico da ECE compradora antes de operar, já que problemas recorrentes de descumprimento podem gerar questionamento sobre a operação como um todo.

Perguntas frequentes

A ECE compra do fabricante nacional com que tributo suspenso? IPI, PIS e COFINS, condicionados à efetiva exportação da mercadoria dentro do prazo legal.

O que acontece se a ECE não exportar a mercadoria no prazo? A ECE responde pelos tributos que deixaram de ser recolhidos na aquisição, com os acréscimos legais cabíveis.

Quem responde pelo tributo se a ECE não exportar: o fabricante ou a ECE? A própria ECE, desde que a venda pelo fabricante tenha sido corretamente amparada na modalidade.

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