Desembaraço Aduaneiro

O que é o desembaraço aduaneiro?

Desembaraço aduaneiro é o ato administrativo final do despacho de importação ou exportação, pelo qual a autoridade aduaneira autoriza a entrega da mercadoria ao importador ou a saída definitiva da mercadoria do território nacional no caso de exportação. É o ponto em que a carga deixa de estar sob controle formal do fisco e passa à disponibilidade plena do interessado --- antes disso, mesmo com a carga fisicamente no recinto, ela não pode ser retirada.

A distinção entre desembaraço e despacho é o ponto que mais gera confusão terminológica: despacho é o processo inteiro de conferência; desembaraço é o resultado final desse processo, o ato que o encerra com autorização de liberação.

O que pode travar o desembaraço

• Canal de conferência: canal amarelo, vermelho ou cinza atrasa o desembaraço até a conclusão da análise documental ou física correspondente

• Pendência de LPCO: licença, permissão, certificado ou outro documento exigido por órgão anuente que não foi deferido antes do registro da DUIMP ou DI

• Divergência entre documentos: inconsistência entre invoice, packing list e conhecimento de embarque, que pode reter a carga para esclarecimento

• Pendência cambial ou fiscal: em casos específicos, débito tributário ou irregularidade cadastral do importador

Perguntas frequentes

Desembaraço e despacho são a mesma coisa? Não. Despacho é o processo inteiro de conferência aduaneira; desembaraço é o ato final que autoriza a liberação da mercadoria.

O que acontece depois do desembaraço? A mercadoria fica disponível para retirada do recinto alfandegado pelo importador, ou, na exportação, tem autorizada sua saída definitiva do território nacional.

O canal verde significa desembaraço automático? Sim, no canal verde o desembaraço ocorre automaticamente, sem conferência documental ou física adicional.

Uma pendência de LPCO impede o desembaraço? Sim. Sem o licenciamento deferido pelo órgão anuente competente, o desembaraço não é autorizado.

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Despacho Aduaneiro · Recinto Aduaneiro · Porto Seco / EADI · Zona Franca de Manaus

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